O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/2022, que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta, conhecida como PL contra a “adultização” infantil, foi aprovada em votação simbólica e agora retorna ao Senado para apreciação final, devido às alterações feitas na Câmara.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

Entre os principais pontos do texto está a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por regulamentar, fiscalizar e garantir o cumprimento da nova legislação. A entidade será instituída por norma própria e funcionará nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Composto por 16 capítulos e 41 artigos, o projeto obriga plataformas digitais a adotarem medidas “razoáveis” para prevenir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade predatória. Também estabelece regras para supervisão parental e exige mecanismos mais eficazes de verificação de idade, substituindo o atual modelo baseado em autodeclaração.

Além disso, o texto disciplina práticas de publicidade, coleta e tratamento de dados pessoais de menores e proíbe a exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento, as penalidades incluem advertência, multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades e até proibição definitiva de operação no país.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação. “Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital”, afirmou.

Inicialmente criticado por setores da oposição, o projeto ganhou apoio após modificações no texto, como a criação da autoridade reguladora e a delimitação de quem pode solicitar a remoção de conteúdo. O Partido Liberal (PL), principal força oposicionista, retirou os destaques ao projeto, permitindo sua aprovação sem obstáculos.

“Hoje, as crianças do Brasil ganham. Do texto, foram retiradas todas as censuras que poderiam ter. A Câmara dos Deputados sempre vai lutar para que as crianças não sejam sensualizadas”, declarou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) também destacou o consenso alcançado. “Nós mostramos hoje que, quando queremos, as nossas divergências ficam de lado e prevalecem o interesse e o bem comum. E o bem comum neste caso é a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Estamos protegendo uma geração inteira.”

Remoção imediata de conteúdo

Um dos pontos centrais do projeto é a possibilidade de remoção imediata de conteúdos considerados criminosos. Segundo o artigo 29, plataformas digitais deverão retirar publicações ofensivas assim que forem notificadas pela vítima, seus representantes legais, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes — sem necessidade de ordem judicial.

Especialistas apontam que o PL adapta direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas que ainda não são plenamente aplicados no ambiente digital. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) defendeu o texto como uma resposta equilibrada. “O PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, de incentivo à automutilação e golpes contra crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam no PL”, explicou.

Mobilização nacional

A proposta ganhou força após o humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo em 9 de agosto denunciando o influenciador Hytalo Santos por exploração de menores. A publicação, que ultrapassou 50 milhões de visualizações, gerou ampla repercussão e mobilizou autoridades, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em defesa de uma legislação mais rigorosa para proteger crianças e adolescentes na internet.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde será submetido à análise final antes de ser sancionado. Caso aprovado, representará um marco na regulamentação da proteção infantil no ambiente digital brasileiro.