A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. A medida altera regras para o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo restrições à execução de mandados de prisão e ampliação do foro privilegiado.

No primeiro turno, o texto-base foi aprovado por 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. No segundo turno, realizado cerca de duas horas depois, a proposta recebeu 344 votos a favor e 133 contra. Um requerimento para dispensar o intervalo regimental entre as votações foi aprovado, permitindo a tramitação acelerada da matéria.

Principais pontos da proposta

O texto aprovado determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentares dependerá de autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, por votação secreta e maioria absoluta. Além disso, concede foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.

A PEC também estabelece que parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, e que qualquer ordem de prisão deverá ser submetida à deliberação da Câmara ou do Senado em até 24 horas. A Casa poderá suspender a prisão por maioria simples dos presentes.

Todos os destaques que buscavam alterar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados em plenário.

Justificativas e críticas

O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que a PEC busca proteger o exercício do mandato parlamentar contra perseguições políticas. “Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, declarou.

Sobre o voto secreto, Cajado defendeu a modalidade como instrumento de liberdade de consciência. “Qual o problema do voto secreto? Para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”, disse.

A inclusão dos presidentes de partidos no foro privilegiado foi justificada pelo relator como reconhecimento do papel político dessas lideranças. “Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política”, afirmou.

Por outro lado, parlamentares contrários à proposta alegam que a medida representa um retrocesso institucional e pode dificultar investigações sobre crimes comuns, como corrupção e violência. “Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Próximos passos no Senado

A PEC agora será encaminhada ao Senado, onde enfrentará resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), manifestou indignação com a aprovação na Câmara. “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, publicou em suas redes sociais.

Cabe à CCJ analisar a admissibilidade e o mérito da proposta. Para ser aprovada no Senado, a PEC precisa do voto favorável de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação. A tramitação deve reacender o debate sobre os limites das prerrogativas parlamentares e o equilíbrio entre os Poderes.