A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita ganhou reforço financeiro com uma alteração operacional no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), válida desde 2025. A medida permite que os órgãos estaduais de trânsito utilizem os recursos arrecadados com multas para custear todas as etapas do programa CNH Social.

A iniciativa transforma a receita das infrações em qualificação profissional, ampliando oportunidades de renda e autonomia para quem busca atuar em áreas como transporte por aplicativos, logística, fretes e serviços rurais.

Um dos principais diferenciais é a cobertura integral das despesas do processo de habilitação. O candidato contemplado não precisa arcar com exames clínicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas nos Centros de Formação de Condutores (CFCs), taxas de agendamento de provas, incluindo o primeiro reteste em caso de reprovação, além da emissão do documento, seja físico ou digital.

Para ter acesso ao benefício, é necessário cumprir critérios sociais. O candidato deve ter pelo menos 18 anos, estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal com dados atualizados no CRAS do município e atender ao limite de renda familiar definido em edital.

A oferta de vagas é descentralizada e cabe a cada Detran estadual publicar os editais em seus portais oficiais. Neles são estabelecidos o número de vagas, prioridades de atendimento — como primeira habilitação ou mudança para categorias profissionais C, D e E —, além de cotas específicas para mulheres, estudantes e exigências de tempo de residência em cada município.

A orientação das autoridades é que os interessados mantenham o CadÚnico atualizado e acompanhem as publicações dos Detrans para garantir acesso ao programa.