O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 4.978/2023, que institui o chamado Pix Pensão, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema Pix. A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatada pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), segue agora para sanção do presidente da República.
Segundo o texto, caberá ao juiz responsável pelo processo indicar na decisão judicial todos os dados necessários para a operação, como valor mensal da pensão, período de duração da obrigação, contas de origem e destino dos recursos e critérios de atualização. As instituições financeiras deverão realizar as transferências nas datas estabelecidas, garantindo maior regularidade nos pagamentos.
Como funcionará o novo modelo
O projeto prevê que, caso não haja saldo suficiente na conta do responsável pelo pagamento, haverá indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite da dívida atualizada. Persistindo a inadimplência, os valores poderão ser convertidos em penhora, conforme determina a legislação.
Atualmente, o desconto automático da pensão ocorre apenas quando o devedor possui vínculo empregatício formal. Nos demais casos, o beneficiário precisa recorrer novamente à Justiça em caso de atraso. O Pix Pensão busca reduzir a burocracia e evitar sucessivas ações judiciais, assegurando que crianças, adolescentes e demais beneficiários recebam os recursos de forma mais rápida e previsível.
Transparência e estatísticas
Além da regulamentação do pagamento automático, o projeto estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá reunir e divulgar estatísticas sobre os processos relacionados ao tema. Os dados, anonimizados, poderão incluir número de ações, valores médios das pensões, penhoras judiciais e perfil dos beneficiários. O CNJ também poderá firmar parcerias com outros órgãos públicos para compartilhar informações, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A medida pretende subsidiar políticas públicas e aprimorar o sistema de Justiça, oferecendo maior previsibilidade e eficiência no cumprimento das obrigações alimentares.