Nesta terça-feira (26), o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), oficializou a regulamentação do Projeto de Lei 393/2023, que restabelece o controle e manejo do javali-europeu no estado. A legislação, que foi aprovada em 28 de novembro, permite o controle populacional do javali por meio de caça, armadilhas ou métodos aprovados por órgão ambiental competente em todo o território catarinense. O deputado Lucas Neves (Podemos) comemora a medida, destacando que Santa Catarina se torna um exemplo para o Brasil ao adotar uma legislação específica para o controle dessa praga, que tem causado prejuízos significativos aos produtores.

O prazo para a proibição total da caça, estipulado pelo Ibama, se encerra em 31 de dezembro. A sanção do PL em Santa Catarina representa um respaldo legal para o controle efetivo da superpopulação de javalis no estado, evitando o aumento exponencial da sua população.

A legislação estadual, respaldada pelo artigo 24 da Constituição Federal, confere aos estados a competência para legislar sobre caça, fauna e conservação da natureza. Sem essa lei, o estado correria o risco de perder o controle sobre a população de javalis.

Segundo a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), 57% dos municípios do estado relataram a presença do javali em 2022, com uma estimativa de 1 a 2 javalis por metro quadrado, totalizando cerca de 200 mil animais. A superpopulação desses animais tem causado prejuízos financeiros, ambientais e sanitários.

Classificado como uma das cem piores espécies exóticas invasoras do mundo, o javali não apenas destrói lavouras, mas também transmite doenças a animais e seres humanos. A regulamentação da caça contribuirá para o controle dessa praga e mitigação dos danos causados à agricultura e ao meio ambiente.