Ministério Público registra pedidos de afastamento após constatar condutas inadequadas em relação aos direitos de crianças e adolescentes; Ações Civis Públicas também envolvem o município.

Duas conselheiras tutelares foram afastadas de suas funções em um município do Planalto Serrano, em Santa Catarina, devido a condutas consideradas incompatíveis com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) registrou os pedidos de afastamento por meio de Ações Civis Públicas (ACPs), que foram movidas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa, sob a titularidade do Promotor de Justiça José da Silva Junior. As ACPs também envolvem o município.

Uma das conselheiras afastadas enfrenta acusações de boca de urna e aliciamento de eleitores, supostamente ocorridos na última eleição para o Conselho Tutelar, em outubro deste ano. A outra foi condenada criminalmente em uma sentença irrecorrível por oferecer bebida alcoólica a menor de idade. Ambas têm o direito de recorrer da decisão.

O Promotor de Justiça destaca a importância da preservação dos princípios constitucionais e da defesa dos direitos coletivos ou difusos de crianças e adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele ressalta que a função de Conselheiro Tutelar demanda decoro e credibilidade, especialmente considerando a participação significativa dos eleitores locais na eleição para o Conselho Tutelar.

O MPSC solicita ainda que o município nomeie e dê posse provisória aos suplentes dos cargos, a fim de garantir a composição colegiada do Conselho Tutelar até a posse de novos profissionais. As ações tramitam em segredo de Justiça.

Jornalismo Rádio Alvorada FM