O Governo do Estado de Santa Catarina está tomando medidas para resolver pendências históricas de projetos lançados por administrações anteriores. O pacote de ações, que consiste em oito projetos de lei, visa atualizar prazos e regulamentações, além de adotar boas práticas de gestão, inspiradas em exemplos de sucesso do setor privado.

Dentre os projetos enviados para a Assembleia Legislativa, destaca-se o PRONAMPE Santa Catarina, que busca fomentar o ambiente de negócios por meio do Badesc, fornecendo uma linha de crédito para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), mulheres empreendedoras e o setor de inovação. Até R$ 70 milhões serão investidos nesse programa, visando subsidiar os juros dos empréstimos.

REFIN – Badesc é outro projeto que visa criar medidas de saneamento relacionadas a débitos devidos ao Badesc. O programa busca incentivar a atividade empresarial no estado, perdoando até 100% dos juros e multas em operações de crédito inadimplidas há mais de 10 anos.

O projeto Recupera+ tem o intuito de promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ICMS, com redução de multas e juros. O benefício oferece uma significativa redução de juros e multas para pagamento em parcela única, proporcionando uma oportunidade de regularização.

Para os servidores estaduais, o aumento do auxílio alimentação também faz parte do pacote de ações. Os valores mensais serão gradativamente elevados, partindo de R$ 396,00 a partir de novembro de 2023.

Compras SC é um programa que visa centralizar aquisições e contratações da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, com o objetivo de proporcionar economia estimada de cerca de R$ 400 milhões.

Um Benefício Especial Previdenciário (BEP) para adesão à previdência complementar da SCPrev é proposto, permitindo a adesão a qualquer tempo.

Finalmente, o projeto de Revisão dos 14% visa criar dois fundos diferentes para segregar as massas de servidores, além de acabar com a cobrança dos 14% sobre a aposentadoria dos inativos.

O Programa de Investimentos Imobiliários autoriza o Estado a alienar imóveis, além de ceder e autorizar o uso de bens imóveis em favor de associações e entidades de utilidade pública.

O pacote de ações reflete a preocupação do Governo em adotar soluções inovadoras e eficientes para a gestão pública, resolvendo pendências históricas e promovendo o desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade de vida da população catarinense.