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Uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) devolveu à Polícia Militar Ambiental (PMA) do estado o poder de multar infratores e embargar obras. Essa possibilidade havia sido retirada por causa das mudanças no novo Código Estadual do Meio Ambiente, sancionado em janeiro. A questão gerou polêmica e foi levada ao Poder Judiciário pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
A decisão é de quarta-feira (6). A Procuradoria-Geral do Estado e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) foi procurada para explicações, mas sem sucesso.
O novo Código Estadual do Meio Ambiente foi aprovado pela Alesc em dezembro de 2021 e sancionado pelo governo do estado em janeiro.
Decisão
No TJSC, a relatora, a desembargadora Cinthia Schaefer, colocou no voto que essa mudança no Código Estadual do Meio Ambiente relacionada à PMA poderia afetar o direito do catarinense a um meio ambiente equilibrado, já que a medida afeta a fiscalização ambiental.
Os demais desembargadores seguiram o voto da relatora e esse dispositivo do novo Código Estadual do Meio Ambiente foi derrubado pelo TJSC.
Porém, mesmo antes dessa decisão, a Polícia Militar Ambiental continuava emitindo multas e embargos nos últimos meses, em um entendimento interno de que o Código Ambiental não poderia se sobrepor à Constituição Estadual, que diz que é função da corporação fazer esse tipo de fiscalização e que a PMA tem poder de polícia. Dessa forma, poderia emitir multas e embargos.
Fonte: G1/SC
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