A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 5/2022, que visa restringir a fabricação, armazenamento, comercialização e o uso de fogos de artifício que produzam barulho acima de 70 decibéis. A matéria, aprovada em caráter terminativo, segue diretamente para análise na Câmara dos Deputados.
O relator da proposta, senador Castellar Neto (PP-MG), propôs algumas alterações ao texto original, que havia sido apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Inicialmente, o projeto de Randolfe propunha a proibição total de fogos de artifício com qualquer nível de estampido, mas o relator ponderou que seria inviável evitar completamente os ruídos, optando pelo limite de 70 decibéis — nível considerado suportável para pessoas com hipersensibilidade sensorial.
“Não é possível simplesmente proibir fogos de artifício ou outro qualquer artefato pirotécnico que provoque ‘estampidos’, pois qualquer produto dessa natureza provoca, ainda que mínimo, algum ruído”, argumentou o relator em seu parecer.
A proposta justifica que os fogos de artifício com altos níveis de ruído afetam a saúde de crianças, idosos e pessoas com deficiência, além de provocar grande desconforto em indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que frequentemente apresentam hipersensibilidade auditiva.
Penalidades previstas para descumprimento
O projeto estabelece penalidades para quem desrespeitar a legislação: o uso de artefatos proibidos poderá resultar em multas que variam de R$ 2,5 mil a R$ 50 mil. Já para as empresas responsáveis pela fabricação ou comercialização de fogos que ultrapassem o limite sonoro, a multa poderá variar entre 5% e 20% do faturamento bruto, além da apreensão dos materiais. Fogos de artifício destinados à exportação, no entanto, ficam isentos dessa regulamentação.
Se aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado, o projeto poderá trazer impactos significativos nas celebrações populares que tradicionalmente utilizam fogos de artifício barulhentos, direcionando o mercado para alternativas mais silenciosas.
