O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF), abriu consulta pública para a criação da Lei Estadual de Ferrovias, que estabelecerá diretrizes para o Sistema Ferroviário do estado. Esta é a última etapa antes do envio do projeto à Assembleia Legislativa. Interessados podem acessar o texto e sugerir contribuições durante os próximos 30 dias.

O secretário da SPAF, Beto Martins, destacou a importância do processo para garantir transparência e participação da sociedade na construção da nova legislação:

“Santa Catarina ainda não tem sua Lei Estadual de Ferrovias, e entendemos que este passo é essencial para os projetos futuros. Com uma legislação própria, poderemos avançar na concessão de trechos ferroviários que estão sendo planejados pelo governador Jorginho Mello. Esta consulta pública é a oportunidade para que a sociedade conheça e contribua com a proposta.”

A iniciativa permitirá que o estado tenha autonomia para autorizar concessões ferroviárias. Atualmente, dois projetos ferroviários estão em desenvolvimento: um trecho de 319 quilômetros entre Chapecó e Correia Pinto e outro de 62 quilômetros entre Navegantes e Araquari, com investimentos estaduais que somam cerca de R$ 32 milhões. Ambos devem ser concluídos até 2025.

Além disso, o governo pretende solicitar a delegação de trechos ferroviários existentes cujas concessões estão próximas do vencimento. Caso o Governo Federal não renove os contratos, Santa Catarina poderá assumir a gestão dessas ferrovias e integrá-las aos projetos em andamento, desde que tenha um marco legal que garanta segurança jurídica para investidores.

A consulta pública está aberta e pode ser acessada pelo site do Governo de Santa Catarina.