A sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) desta quarta-feira, 26 de março de 2025, marcou a aprovação de quatro proposições, com os holofotes voltados para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2025. Enviado pelo governo estadual, o texto, que passou por unanimidade, fixa os novos salários mínimos regionais com um reajuste médio de 7,27%, válido retroativamente desde 1º de janeiro. Os valores variam entre R$ 1.730 e R$ 1.978, beneficiando trabalhadores de setores como agricultura, construção civil, indústria, comércio e saúde, entre outros, em um estado que se destaca por estar acima do piso nacional.
Os novos patamares foram definidos em quatro faixas: R$ 1.730 para agricultura, construção e entregadores; R$ 1.792 para indústria e comunicação; R$ 1.898 para áreas como comércio e alimentação; e R$ 1.978 para metalurgia, saúde e educação, entre outros. A proposta, fruto de negociações entre sindicatos de trabalhadores, patronais e o governo, foi elogiada por deputados como Neodi Saretta (PT), que destacou o papel da Alesc em chancelar o acordo. Já Jair Miotto (União) ponderou que, embora o aumento melhore a vida dos trabalhadores, os 7% ficam aquém frente aos juros de 14% no país. Marcos Vieira (PSDB) reforçou que Santa Catarina é o único estado com reajuste acima da inflação em 2025, enquanto José Milton Scheffer (PP) celebrou o piso elevado em comparação ao mínimo nacional.
Além do salário, a sessão trouxe avanços em outras frentes. O PL 346/2023, de Napoleão Bernardes (PSD), batizado de “Denúncia Segura”, permite que vítimas ou denunciantes de violência física e verbal solicitem sigilo de seus dados ao registrar um Boletim de Ocorrência, com análise do delegado – uma medida para incentivar denúncias sem medo de represálias. Já o PL 28/2021, de Marcius Machado (PL), barra gratificações a servidores condenados por crimes contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, com a restrição valendo até oito anos após a pena cumprida, sinalizando que o Estado não premiará condutas “repugnantes”. Por fim, o PL 167/2022, de Volnei Weber (MDB), assegura a agentes de segurança pública, como policiais e bombeiras, o direito de trabalhar perto de casa durante o aleitamento materno, até o bebê completar um ano. Com essas aprovações, Santa Catarina avança em direitos trabalhistas e proteção social.
