Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que isenta partidos de dívidas passadas, mas exige que valores sejam investidos em candidaturas de pretos e pardos nas próximas quatro eleições.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, que cancela os débitos dos partidos que não cumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas, avançou no Senado após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (14). A proposta segue agora para votação em Plenário.

O texto da PEC, que recebeu parecer favorável do relator senador Marcelo Castro (MDB-PI), determina que os valores não aplicados pelos partidos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições anteriores deverão ser investidos nas quatro eleições a partir de 2026, para que as dívidas sejam consideradas quitadas. Além disso, a PEC altera a Constituição para obrigar os partidos a destinarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, sem incluir os valores correspondentes aos recursos não aplicados em eleições anteriores.

A proposta também estende a imunidade tributária dos partidos políticos a sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias, e cria um programa de refinanciamento de dívidas específico para os partidos, seus institutos e fundações, semelhante ao Refis, perdoando juros e multas acumulados e permitindo o parcelamento das dívidas.

A aprovação na CCJ não foi unânime, com senadores como Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (MDB-SE) votando contra a proposta. Guimarães lamentou a aprovação, criticando a falta de cumprimento da legislação pelos próprios partidos.