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    Rádio Alvorada 94.5 - Santa Cecília

Pacote anti-drogas e proibição de cigarro em locais públicos em discussão na CCJ da Alesc

Projetos de lei visam coibir o uso de drogas ilícitas e cigarros em espaços públicos em Santa Catarina, com previsão de multas.

Nesta terça-feira (05), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) está discutindo um pacote anti-drogas e a proibição do consumo de cigarro em locais públicos.

Os dois projetos de lei em pauta na CCJ têm como objetivo combater o uso de cigarros e drogas ilícitas em espaços públicos, com a previsão de aplicação de multas. Para entrarem em vigor, essas propostas ainda precisam passar pelas comissões pertinentes, serem aprovadas pelo plenário e receber a sanção do governador Jorginho Mello (PL).

O primeiro projeto, de autoria do deputado Jair Miotto (União Brasil), prevê a proibição do consumo de cigarros e derivados do tabaco nos parques do Estado de Santa Catarina. A matéria propõe uma multa de R$ 5 mil para quem for flagrado infringindo a lei, podendo dobrar em caso de reincidência em um intervalo de dois anos. O projeto ressalta que a proibição não se estende a ruas e avenidas, permitindo o consumo nessas áreas.

Já o segundo projeto, apresentado pelo deputado Delegado Egídio (PTB), propõe sanções administrativas para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do estado. As infrações incluem uma série de espaços públicos, desde avenidas e ruas até praias e repartições públicas. A multa prevista é de um salário mínimo regional vigente.

A Polícia Militar seria responsável por fiscalizar e aplicar as sanções previstas nos dois projetos.

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