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    Rádio Alvorada 94.5 - Santa Cecília

Operação conjunta fiscaliza casas noturnas em Caçador

Mais de 30 agentes da Polícia Civil, Militar e Conselho Tutelar atuam para garantir o cumprimento das normas.

Uma operação conjunta envolvendo mais de 30 agentes da Polícia Civil, Polícia Militar e Conselho Tutelar foi realizada entre a noite da última sexta-feira e a madrugada de sábado na cidade de Caçador. O objetivo principal foi fiscalizar casas noturnas da região para garantir o cumprimento das normas e leis que regem esse tipo de estabelecimento.

Toda casa noturna, para funcionar legalmente, precisa da autorização administrativa da Polícia Civil de Santa Catarina. Essa autorização é concedida por meio da Licença Mensal, desde que o estabelecimento cumpra todos os requisitos legais e garanta os critérios mínimos de segurança pública para evitar riscos à integridade física dos frequentadores e à perturbação do sossego da comunidade local.

Na Comarca de Caçador, é necessário obter Autorização Judicial para a entrada e permanência de menores de 18 anos em locais noturnos desacompanhados dos pais ou responsáveis. A operação concentrou-se nesse aspecto, investigando denúncias de entrada de menores sem essa autorização judicial, inclusive permitindo o consumo de bebidas alcoólicas.

Durante a fiscalização, uma casa noturna foi interditada por não possuir licença da Polícia Civil e por permitir a entrada de menores de idade. Outra casa foi notificada por descumprir regras sanitárias ao explorar atividades de tabacaria de forma irregular.

A Polícia Civil alerta que a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos configura crime, sujeito a pena de até 4 anos de detenção conforme o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o descumprimento das condições impostas na licença de funcionamento pode acarretar ao estabelecimento penalidades que vão desde advertência até a cassação definitiva da autorização.

Novas operações de fiscalização estão programadas para os próximos meses na 10ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Caçador, visando garantir a segurança e a legalidade dos estabelecimentos noturnos na região.

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