Acordo visa prevenir e coibir alterações que tornem combustíveis inadequados ou impróprios ao consumo, respeitando as exigências de qualidade e volume.

As ações serão gerenciadas por um grupo de trabalho constituído por um representante de cada órgão. O grupo será coordenado e secretariado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor, que estabelecerá mensalmente o responsável por coletar as amostras de combustível em todo o estado e enviá-las ao laboratório. Os dados de interesse público serão sistematizados e compartilhados, em prol do direito à informação e à transparência. Além dos signatários do termo de cooperação, a Agência Nacional do Petróleo contribui com o programa mediante o custeio das análises laboratoriais.

O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, lembra que, como coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor em 2003, lançou o programa Combustível Legal. “Hoje, como Procurador-Geral de Justiça, tantos anos depois, é um privilégio ver os frutos positivos advindos desse trabalho, que segue agora aprimorado com a vinda de mais atores nesse esforço conjunto, encampado pelo Ministério Público catarinense, para a melhoria da qualidade do combustível fornecido ao consumidor”, completou Trajano.

Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotor de Justiça Leonardo Cazonatti Marcinko, “o programa Combustível Legal conta com a parceria de anos do Procon Estadual e do Imetro/SC e, agora, ganha ainda mais qualificação com a chegada da Polícia Científica e da Secretaria de Estado da Fazenda”. “Esse termo de cooperação ratifica o compromisso do MPSC de trabalhar para a manutenção do bom índice de qualidade dos combustíveis em nosso estado e para a prevenção de fraudes ao consumidor”, concluiu.