Uma decisão judicial obriga o município de Caçador a contratar mais profissionais para os três Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), após um recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) destacar a insuficiência de servidores para atender às demandas locais.

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou uma sentença anterior e determinou, em julho, a contratação de nove novos profissionais por unidade. Cada CRAS deve contar com um coordenador, dois assistentes sociais, um psicólogo, um agente do SUAS e quatro técnicos de nível médio.

O município tem até 180 dias, a partir da data da publicação, para cumprir a decisão. A ação civil, iniciada em 2019, apontou que os CRAS Martelo, Centro e Norte não tinham a equipe mínima exigida pela Resolução 269/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), prejudicando a prestação dos serviços à população.

A promotora de Justiça Silvana do Prado Brouwers ressaltou que a medida visa garantir o pleno funcionamento dos CRAS e assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos.

FONTE: RBV