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    Rádio Alvorada 94.5 - Santa Cecília

Governo federal proíbe cobrança de taxas em transações via Pix

O governo federal publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que veda a cobrança de taxas ou valores adicionais em transações e pagamentos realizados via Pix. A medida visa garantir que esse meio de pagamento, amplamente utilizado no país, continue gratuito e acessível.

De acordo com o texto, é considerada prática abusiva cobrar preços superiores ou adicionar encargos quando o pagamento for feito via Pix à vista, seja em lojas físicas ou virtuais. Quem desrespeitar a norma estará sujeito às penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor. Além disso, os fornecedores de produtos e serviços deverão informar claramente aos clientes sobre a proibição dessa cobrança diferenciada.

Para facilitar a denúncia de irregularidades, o Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizará um canal digital voltado à orientação e ao recebimento de queixas relacionadas a crimes e violações contra consumidores.

O texto da MP equipara os pagamentos realizados por Pix à vista ao uso de dinheiro em espécie, reiterando que não incidirão tributos ou taxas sobre as transações. A medida provisória já está em vigor desde sua publicação.


Revogação de ato normativo e combate às fake news

Em meio à disseminação de informações falsas sobre uma suposta taxação do Pix, a Receita Federal revogou, na quarta-feira (16), o ato normativo que ampliava o monitoramento de transações para bancos digitais e fintechs. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a revogação foi necessária para eliminar desinformações que vinham sendo utilizadas de forma maliciosa.

“A revogação ocorre por dois motivos: tirar isso que tristemente virou arma nas mãos de criminosos e garantir que a nova medida provisória seja implementada sem prejuízo de interpretação”, explicou Barreirinhas.

Com a edição da MP, comerciantes ficam impedidos de praticar preços diferentes para pagamentos via Pix e dinheiro, uma irregularidade que começou a ser observada recentemente. O governo acredita que a medida também será eficaz para desmentir boatos sobre a taxação do Pix, que geraram confusão nas redes sociais nos últimos meses.

Segundo Haddad, a gratuidade e o sigilo nas transações por Pix estão assegurados, assim como o direito dos consumidores de utilizarem essa ferramenta sem custos adicionais.

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