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    Rádio Alvorada 94.5 - Santa Cecília

Congresso aprova medida para recolher até R$ 8,5 bilhões de recursos esquecidos em contas bancárias

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, 12 de setembro, uma medida que permite ao governo recolher até R$ 8,5 bilhões em recursos esquecidos em contas bancárias para ajudar a fechar o orçamento de 2024. O projeto aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Se sancionada, a lei permitirá que o Tesouro Nacional publique um edital no Diário Oficial da União, detalhando os valores recolhidos, com informações como a instituição depositária e o número da conta. Os titulares das contas terão 30 dias para contestar a incorporação desses valores ao Tesouro. Caso não haja contestação, os recursos serão definitivamente incorporados às finanças públicas.

Os titulares ainda poderão reivindicar judicialmente os valores por até seis meses após a publicação do edital. Além disso, o projeto prevê que os recursos poderão ser reclamados diretamente aos bancos até 31 de dezembro de 2027.

Impacto e Críticas

O governo afirma que os recursos ajudarão a compensar perdas de arrecadação, principalmente devido à desoneração de setores e prefeituras. No entanto, a oposição critica a medida, chamando-a de “confisco” e afirmando que é inconstitucional. Parlamentares contrários à proposta prometem questioná-la no Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, a medida reduz o prazo para o resgate de depósitos judiciais encerrados de 25 para 2 anos, permitindo à União recolher valores não resgatados.

Consulta e Resgate de Valores

Os correntistas podem verificar se possuem “dinheiros esquecidos” por meio do site do Banco Central, que facilita a consulta de valores parados em bancos, consórcios ou outras instituições financeiras. Para solicitar o resgate, é necessário fornecer uma chave PIX ou entrar em contato com a instituição financeira. Herdeiros e representantes legais de pessoas falecidas também podem reivindicar os valores, mediante o preenchimento de um termo de responsabilidade.

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