A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realiza sua 33ª reunião do ano nesta terça-feira (03), com uma pauta recheada de projetos que podem gerar mudanças importantes no estado.

Entre os destaques está o projeto do deputado André de Oliveira (Novo), que propõe isentar entidades religiosas e templos de qualquer culto do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A medida visa reforçar o princípio da liberdade religiosa, incluindo essas organizações no rol de isentos.

Outro tema relevante é o projeto da deputada Paulinha (Podemos), que sugere o domínio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos estaduais. A proposta busca valorizar a fluência em Libras, incentivando maior inclusão e acessibilidade.

Já na área ambiental, o deputado Delegado Egídio (PL) apresenta uma proposta para proibir o uso de sacolas plásticas e embalagens feitas de materiais não biodegradáveis em Santa Catarina. A iniciativa estabelece a substituição por alternativas ecológicas, com prazo de desintegração de até 18 meses. Estabelecimentos terão até um ano para se adaptar, sob pena de multas que podem chegar a R$ 5 mil.

Essas propostas refletem esforços legislativos voltados a diferentes áreas estratégicas, incluindo tributação, inclusão social e sustentabilidade, e poderão causar impactos significativos caso sejam aprovadas.